Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de concessão da justiça gratuita - Decisão recorrida que determinou às autoras/agravantes que apresentassem documentos capazes de subsidiar a análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento ou, alternativamente, providenciassem o recolhimento das custas iniciais - Insurgência das autoras - Pedido de justiça gratuita que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - NÃO CONHECIMENTO

Procuração - Determinação de comparecimento pessoal das autoras em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Determinação que não gera prejuízo às agravantes e não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.