Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO