Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Ilegalidade na verificação de aparelhos celulares. Demanda dilação probatória no caso. Atipicidade do delito de associação criminosa. Supressão de instância. Apreensão de drogas (16g de crack). Ausência de fundamentação válida para manutenção da validade do flagrante mediante ingresso forçado em domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - No caso, para verificar a suposta ilegalidade na verificação de aparelhos celulares sem ordem judicial por policial militar, invertendo o decidido pelo Tribunal a quo, pelo qual «a notícia da apreensão de tais aparelhos é a única informação constante nos autos acerca dos telefones celulares, demanda necessariamente o reexame fático, incompatível com a via eleita, que exige prova pré-constituída, uma vez que não comporta dilação probatória. ... (Continua)