Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Reginaldo Oliveira da Silva contra acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reduziu sua pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. O requerente busca a desconstituição da condenação por atipicidade da conduta, com base no entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do requerente, que possuía 38,34 gramas de maconha, é atípica à luz do entendimento do STF no Tema 506 de Repercussão Geral. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi demonstrada, mas não há provas concretas de traficância. A quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal. 4. O STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, descriminalizando a posse de cannabis para consumo pessoal, aplicando-se retroativamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação Procedente. Absolvição do requerente por atipicidade da conduta. Tese de julgamento: 1. A posse de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal. 2. A decisão do STF sobre a descriminalização do porte para uso pessoal é de ordem pública e deve ser aplicada retroativamente. Legislação Citada: CPP, art. 621, I; art. 386, III. Lei 11.343/06, art. 33. CF/88, art. 5º, XL. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 26.06.2024. STJ, AgRg no HC 848.042/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Revisão Criminal 2398040-70.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, 1º Grupo de Direito Criminal, j. 23.01.2025... (Continua)