Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de valores em conta bancária. Alegação de incidência sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Bloqueio em conta bancária não comprovadamente vinculada a caderneta de poupança ou reserva destinada à subsistência. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da proteção do CPC, art. 833, X, à demonstração de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do executado ou caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade.