Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS PELA PARTE QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA E COMANDAR O ENFRENTAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NO QUAL A PARTE REITERA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PLAUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

1.Trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens e direitos do executado, ora agravante, ao fundamento de que, a despeito da regular citação, não houve pagamento da dívida, nomeação de bens à penhora, tampouco localização de bens passíveis de constrição. ... (Continua)