Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de pagamento do piso salarial. Cumprimento de sentença. Impugnação do Município quanto aos consectários legais. Decisão que rejeita a impugnação do Município e homologa os cálculos periciais. Inconformismo do Município. Acórdão transitado em julgado que é posterior ao julgamento do Tema 810 do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 535, § 5º. Necessidade de observância à coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos parâmetros estabelecidos no título judicial em sede de cumprimento de sentença. Entendimento consolidado nos Informativos de Jurisprudência 798 e 676 do STJ. Aplicação única da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021. Recurso a que se dá parcial provimento.