Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 – Na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. ... (Continua)