Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que permitiu, em ação de arbitramento de aluguel, a discussão de nulidade e vício de consentimento na cessão de quinhão hereditário. Parcial acolhimento. Pleito constitutivo de vício de consentimento que foi aduzido apenas em sede de réplica pela parte autora, violando o CPC, art. 329, I. Violação ao princípio da estabilização da demanda que não pode ser admitida. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade do negócio por vício de forma, por outro lado, que pode, de fato, ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo qualquer óbice para tal pronunciamento no caso em apreço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)