Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal. ... ()
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