Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Município de Tanabi - Discussão sobre a possibilidade de utilização de curso de pós-graduação lato sensu em educação para fins de pontuação como título - Edital de Concurso Público 001/2023 - Diretor de Escola - Necessidade de possuir Nível Superior em Pedagogia ou pós-graduação em Educação - Município que, apesar da comprovação de nível superior em pedagogia, considerou o curso de pós-graduação lato sensu em educação como requisito, e não como título a ser pontuado - Impossibilidade - Necessidade de atribuição da pontuação correspondente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)