Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §6º DA CF E DO CDC, art. 14.

Seguradora se sub-roga nos direitos do segurado. Súmula nª 188, STF, art. 349 e 786 do CC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC diante da sub-rogação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)