Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TRABALHAVA EM REGIME DE PLANTÃO 24H X 72H E BUSCA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO POSTULADO SEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO OU JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Previsão do pagamento do adicional em questão no CF/88, art. 7º, IX Federativa do Brasil. Direito que é estendido aos servidores ocupantes de cargo público, como preceitua o CF/88, art. 39, § 3º e do Constitui, art. 83, Vção do Estado. 2. O § 3º, da CF/88, art. 39, menciona que pode «a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. ... (Continua)