Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação à arrematação. Não acolhimento da insurgência. Impugnação que constitui meio de defesa restrito às partes. Terceiros possuidores do imóvel que não têm legitimidade ativa para apresentar a defesa. Embargos de terceiro que é o instrumento processual adequado para este fim. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote