Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 14.344/22, art. 25, CAPUT (LEI HENRY BOREL). ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO, NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA POR DEMANDAR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE SE COADURA COM A PRISÃO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Para o reconhecimento do flagrante preparado é necessário todo o exame da prova, procedimento incabível na via eleita, de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)