Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA ¿ LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, ART. 180, CAPUT, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EVIDENCIADO.

1-Segundo consta, ao paciente está sendo imputada a prática de delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/03, c/c arts. 180, 163, parágrafo único, III, e 352, todos do CP, em concurso material de crimes, que teria ocorrido em 27-12-2023. ... (Continua)