Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL, VIA POSTAL. INÉRCIA. SÚMULA 166/TJRJ. DESPROVIMENTO.

SENTENÇA (INDEXADOR 132053160) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, S II E III, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação revisional de débito, cumulada com compensatória, na qual o Autor reclamou de apontamento de seu nome em razão de dívida desconhecida. ... (Continua)