Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM DE 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, COM CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O APELANTE NÃO ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU OMISSÃO, DEPENDENTE QUÍMICO OU TOXICOLÓGICO (PÁGINA DIGITALIZADA 202), COM HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PELA MAGISTRADA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO (PÁGINA DIGITALIZADA 206) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 08) E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 54) - POLICIL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO RELATANDO QUE PASSOU EM FRENTE AO «BAR DO ZÉ HORTA, CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO

DE DROGAS, E QUANDO FOI NÃO TINHA NINGUÉM, PORÉM, QUANDO RETORNOU, PELO MESMO CAMINHO, VIU O APELANTE E TAINARA SENTADOS NA PORTA DO BAR E EM ABORDAGEM, COM TAINARA FORAM ENCONTRADOS PINOS VAZIOS E COM O APELANTE O MATERIAL ENTORPECENTE QUE ESTAVA EM SUA PEÇA ÍNTIMA E AMBOS JUSTIFICARAM DIZENDO, DE FORMA GENÉRICA, QUE ESTAVAM ALI PARA «AJUDAR TAINARA - NAMORADA DO APELANTE, TAINARA, OUVIDA EM JUÍZO, NARROU QUE ESTAVAM NO LOCAL, POIS HAVIA PEDIDO A AJUDA DO APELANTE PARA COMPRAR DROGA PARA SEU CONSUMO, POIS NÃO ERA FAMILIARIZADA COM A LOCALIDADE E POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, ESTAVAM AGUARDANDO O ÔNIBUS, EM VERSÃO QUE FOI CONFIRMADA PELO APELANTE, EM JUÍZO - EM ANÁLISE, AS FUNDADAS RAZÕES A PERMITIR A ABORDAGEM ESTÁ EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, EM QUE ESTAVAM SENTADOS, SEGUNDO O POLICIAL MILITAR, EM FRENTE A UM BAR CONHECIDO PELA POLÍCIA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NO ENTANTO, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, FRENTE À PESAGEM DO MATERIAL ENTORPECENTE E A AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DA EFETIVA CIRCULAÇÃO DA DROGA, A CONFIRMAR QUE ESTE SE DESTINAVA À VENDA, O QUE ALIADO AO RELATO DO APELANTE E DE SUA NAMORADA DE QUE EMBORA O APELANTE ESTIVESSE COM A DROGA EM SUAS VESTES, ESTA SE DESTINAVA AO CONSUMO DE TAINARA, A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.