Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que constatou a revogação do benefício da gratuidade processual na instância primitiva e determinou o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Agravo interno em que se discute o mérito da cassação da benesse. Matéria totalmente dissociada do que constou do r. despacho. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Art. 253, § 2º do Regimento Interno desta Corte. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)