Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal da Acusação. Posse de droga para consumo pessoal. Recurso improvido. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Destinação mercantil do material ilícito apreendido não demonstrada, diante do que era mesmo imperativa a desclassificação da imputação inicial. A pena, nada obstante a reincidência, é de advertência sobre os efeitos das drogas. Recurso em liberdade.