Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Pretensão de reconhecimento da ausência de débito com o Município pela ocupação de bem público nos anos de 2014 a 2019. Sentença de procedência. Manutenção. Caso o pagamento seja feito ao credor putativo por erro escusável e em boa-fé, este será válido, ainda que não seja, de fato, o real credor. Art. 309 do CC. Boa-fé devidamente comprovada. Pagamento da taxa de ocupação e uso de bem público que foi feito em favor da União Federal desde 1995 com efeitos retroativos a 1986, sem qualquer tipo de ressalva. Prova hábil de que a União Federal expressamente reconhecia o bem como sendo seu na qualidade de terreno de marinha. Inexistência de qualquer impugnação ou reivindicação do Município até o ano de 2019. Hipótese em que o devedor de boa-fé não poderá ser prejudicado, devendo o ente municipal reclamar o recebimento dos valores do credor putativo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)