Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Caso em exame ... (Continua)