Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, AMBOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO art. 386, II DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE VERIFICAR DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, VERIFICA-SE QUE A GESTÃO DA VÍTIMA À FRENTE DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERA UM TANTO CONFUSA, E SEM MAIORES CONTROLES, SEJA FINANCEIRO, SEJA DE ESTOQUE, INCLUSIVE COM LANÇAMENTOS NOS SISTEMA MUITOS DIAS APÓS, SEM MAIOR RIGIDEZ NO CONTROLE DOS LOGINS DE ACESSO AO REFERIDO SISTEMA, HAVENDO PERMUTA DE MERCADORIAS DO ESTOQUE COM OUTRAS LOJAS SEM QUALQUER CONTROLE, DEVENDO-SE DESTACAR QUE A PRÓPRIA VÍTIMA, PROPRIETÁRIO DA EMPRESA LESADA, REALIZAVA A RETIRADA DE VALORES PARA NECESSIDADES PESSOAIS E DE SEU GENITOR, SEM QUE TAL CONTROLE DE CONTABILIDADE SE DESSE EM TEMPO REAL NO SISTEMA, VINDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR A QUESTÃO NEBULOSA ENVOLVENDO O APELADO E A VÍTIMA PELO FATO DE ESTA TER ENTRADO COM UMA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA AQUELA, NÃO RESTANDO, PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO TENHA DE FATO SUBTRAÍDO VALORES DO CAIXA, BEM COMO PRODUTOS DE DENTRO DO ESTOQUE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.