Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.