Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadora reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente, líder do tráfico, integrante da facção Comando Vermelho, acreditava que a vítima teria praticado homicídio na Cidade de Cabo Frio sem autorização. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base dos delitos acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Sanção majorada na segunda etapa em razão da reincidência. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva fixada em 21 anos, 09 meses, 10 dias de reclusão e 964 dias-multa. Regime fechado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)