Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. art. 150, §1º, e 148, §2º, ambos do CP ¿ invasão e domicílio e seques-tro. Absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Apelo do MP pela condenação. Impossibilidade. Finda a instrução criminal, materialidade comprovada pelas peças técnicas constantes dos autos. Mas perma-nece dúvida razoável quanto à participação do apelado nos fatos imputados na denúncia. Não bastasse, há discordâncias entre os depoimentos dos policiais, eles não viram o apelado no local e nem nas redondezas. Apenas ouviram dizer que ele, o apelado, teria partici-pado da empreitada criminosa. Os depoimentos em sede policial da vítima e de duas testemunhas são me-ros elementos de prova, pois não compareceram em ju-ízo para ratificá-los. Os depoimentos dos policiais, por configurarem prova indireta, são insuficientes para fundamentar um decreto condenatório. Diante de tal quadro, há de prevalecer o princípio do in dubio pro reo, no caso, como corretamente aplicado na sentença, mantendo-se a absolvição do com base no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.