Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Desapropriação - Decisão de Magistrado «a quo que autoriza a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de complementação de valor da indenização - Recurso pelos exequentes-expropriados - Desprovimento de Rigor.

1. Tema 865 do C. STF - Inaplicabilidade no caso em exame - Tese firmada que não se aplica às ações já em curso na forma da modulação promovida pelo C. STF, mormente porque o debate acerca da constitucionalidade do pagamento complementar no caso sob exame teve início apenas depois da julgamento do tema pelo STF. 2. De outra parte, impõe reconhecer que o Estado de São Paulo está em situação de adimplência no que toca ao pagamento de precatórios - Precedente desta 6ª Câmara em caso análogo. Decisão mantida - Recurso desprovido