Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 129, § 13. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Apelante absolvido da imputação do art. 148, § 1º, I, do CP. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos. Autoria indelével diante da prova oral em cotejo com o Laudo técnico submetido ao contraditório. Apelante acabou admitindo a prática delitiva. Dosimetria mantida. Isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias, face a hipossuficiência do Apelante. Impossibilidade. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Inteligência da Súmula 74, da Súmula do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mantida, in totum, a sentença.