Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO