Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DO TRABALHO COM PEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTE APELANTE ALEGA QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE CAUSADOR DAS LESÕES. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONCLUSIVO QUANTO AOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A RELEVÂNCIA DO PAPEL SOCIAL A SER DESEMPENHADO PELO INSS. TERMO FIXADO PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA QUE SE MOSTRA CORRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.