Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada da prova (exibição de documentos) - Sociedade limitada - Pretensão do autor para que a ré lhe exiba diversos documentos contábeis - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Falta de interesse processual do autor - Procedimento destinado a burlar o que foi decidido em ação penal sobre os documentos em questão, os quais, ademais, estão acobertados pelo sigilo - Litigância de má-fé caracterizada e multa arbitrada (5% sobre o valor da causa - Sentença recorrida reformada - Extinção do processo sem julgamento de mérito com inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido