Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TESES ANTAGÔNICAS - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e reconvenção - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 em razão do reduzido valor da ação e da reconvenção - 5. Embargos declaratórios opostos por uma das partes contra o erro material da sentença que em sua primeira versão havia fixado as verbas em porcentagem sobre o valor da ação e da reconvenção - 5. Correção possível de ser feita com relação a ambas as verbas, em face do erro material ligado ao reduzido valor da base de cálculo e ao descabimento de fixação de honorários tão reduzidos - Norma de ordem pública segundo a qual é dever do juiz fixar os encargos sucumbenciais ao sentenciar o processo - Inexistência de nulidade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)