Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Fraude à execução e ato atentatório à dignidade da Justiça - Caracterização pela transferência pelo executado das quotas sociais de pessoa jurídica ao próprio genitor no curso da execução, desconhecendo-se outros bens penhoráveis - Conduta maliciosa - Multa bem aplicada - Não tem legitimidade o agravante para se opor à determinação dirigida à empresa, para cumprimento do CPC/2015, art. 861, considerando-se apenas a ineficácia da alienação em relação ao credor - Recurso desprovido... (Continua)