Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Posse e propriedade consolidadas. Ação julgada procedente.

Apelação da ré. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; concessão. Mora da fiduciante. Alegação de não constituição em mora: inocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedora constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.