Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO -
Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineados nos autos - Absolvição - Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação - - Dosimetria - Circunstâncias que autorizam a mantença da exasperação da básica - Regime aberto mantido - Recurso defensivo desprovido.... ()
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