Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL INDENIZATÓRIA.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a indenização de companhia aérea por recusa de reembolso integral do valor da passagem aérea internacional. 2. A decisão interlocutória acolheu a impugnação do réu e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. O rendimento anual declarado pelos órgãos pagadores perfaz o montante bruto de R$ 77.557,13, o que revela um ganho mensal de aproximadamente R$ 6.400,00. 7. A ação principal versa sobre falha na prestação de serviços por companhia aérea, que não procedeu ao reembolso integral de viagem internacional, solicitado pela autora em decorrência do cancelamento de cruzeiro internacional que realizaria. 8. A realidade fática apresentada nos autos não evidencia o estado de hipossuficiência alegado pela agravante, de forma a legitimar a concessão da benesse. 9. Agravante que faz jus, todavia, à isenção das custas prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, uma vez que é idosa, e seus rendimentos comprovados não ultrapassam a quantia de 10 salários mínimos mensais, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária e outras despesas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0053991-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0045393-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)