Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.

Cancelamento de cartão de crédito consignado - Cabimento - Cancelamento do contrato configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Prova documental demonstrando encontra-se a autora em débito com o Banco réu em relação ao contrato - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, consoante art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, todavia, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido