Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que homologou acordo firmado entre as partes, mas manteve condenação das rés ao pagamento das custas processuais remanescentes. Reiteração de tema já enfrentado por este Tribunal em processo apenso, em julgamento no qual, sob a mesma pretensão das agravantes, foram condenadas por litigância de má-fé. Acordo que, contrariando sentença e v. acórdão, atribuiu aos autores agravados, beneficiários da justiça gratuita, o pagamento das custas processuais remanescentes. Impossibilidade. Tentativa de burla à legislação federal e estadual pelas partes, quanto ao recolhimento das custas processuais. Litigância de má-fé das agravantes. CPC, art. 80, III. ... (Continua)