Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO VOLTADA À ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DO BEM - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO, SENDO QUE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE ARRAS/SINAL DEVE INTEGRAR O MONTANTE A SER DEVOLVIDO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da adquirente; ... (Continua)