Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executados que se insurgem contra a cobrança de parcelas vincendas de acordo e quanto à incidência de multa de 30%. Avença que previu expressamente o vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas. Sentido da expressão «saldo devedor inadimplido". Multa que deve incidir sobre a soma da primeira prestação vencida e não paga, mais aquelas vencidas antecipadamente. Interpretação que há de levar em conta o contexto da cláusula em que inserida a penalidade. Inteligência do art. 113, § 1º, V, do CC. Recurso desprovido... (Continua)