Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE O BANCO SANTANDER, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FOI INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM O EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO PARTICIPOU DO ESQUEMA FRAUDULENTO. AGRAVANTE QUE VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO AO PRIMEIRO RÉU. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.