Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos MATERIAIS E morais. Vícios construtivos. Existência de vários defeitos, oriundos de falha estruturais na construção, como pisos estufados, oco e soltos de forma generalizada no apartamento, azulejos se soltando/descolando, infiltração, etc. Alegações de decadência ou prescrição aplicável, ciência da apelada a respeito, divergência no laudo apresentado, assim a falta de manutenção no imóvel e a inexistência de dano moral. Descabimento. Aplicação do CDC. Decadência. Não ocorrência. Apelante não busca o abatimento do preço do imóvel, nem rescisão contratual, mas reparação de danos materiais/morais (inadimplemento contratual). Prescrição decenal aplicável à espécie (art. 205 do CC/02). Problemas de origem construtiva que geram aborrecimentos e dissabores a parte, excepcionalidade apta a justificar a indenização pleiteada. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Indenização que deve ser mantida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)