Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE VIAÇÃO COMETA E CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA. ATROPELAMENTO EM VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA QUE RESULTOU NA MORTE DO SR. NORIVAL MOREIRA DA SILVA, COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS OUTROS TRÊS AUTORES. EM SUA INICIAL, AFIRMAM OS AUTORES, EM SÍNTESE, CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, E NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DA VIA. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ÔNIBUS (1ª RÉ), VIAÇÃO COMETA, ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ATRAVESSOU EM LOCAL ONDE NÃO HAVIA FAIXA DE SEGURANÇA. JÁ A CONCESSIONÁRIA ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E CULPA DO MOTORISTA E DA VÍTIMA, QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAVA SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA DO FALECIDO NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 73 ANOS OU ATÉ O SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO; E AO PENSIONAMENTO MENSAL A CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA NO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E ATÉ QUE O ÚLTIMO DELES COMPLETE 25 ANOS DE IDADE, CORRIGIDA CADA PARCELA A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, PELO ÍNDICE ADOTADO PELA CGJ/RJ, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ITAÚ SEGUROS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. A RESSARCIR A DENUNCIANTE - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. ADICIONALMENTE, CONDENOU A DENUNCIADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DA DENUNCIAÇÃO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO DENUNCIANTE, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA. EM SÍNTESE, PRETENDEM AS RECORRENTES A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CARTA DA REPÚBLICA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NADA OBSTANTE, MERECEM PARCIAL PROVIMENTO OS RECURSOS PARA (I) DETERMINAR A DEDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT; (II) FIXAR COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS AUTORES, O QUE PODE SER ESTENDIDO ATÉ 25 ANOS DE IDADE, CASO COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE ENSINO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §9º DO CPC NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; E (IV) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DENUNCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.