Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AMPARO EM ENUNCIADO DE SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO AO TEMA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A AMPLA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS NÃO ABUSIVOS.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . Revisional de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)