Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face da Vale S/A, em razão do rompimento da Barragem de Brumadinho- MG. Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito requerido pelos autores. Acerto na decisão. Havendo ação coletiva e ação individual em que se postulam os mesmos direitos, a parte que ajuizou a ação individual, ao ter ciência da ação coletiva, poderá requerer a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, caso em que irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva procedente, ou prosseguir com a ação que ajuizou, caso em que não será beneficiado pelos efeitos da sentença coletiva procedente, sendo esta última a hipótese dos autos. O tema 60 do STJ é claro no sentido de que «Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. « Ação Civil Pública que julgou parcialmente o mérito das ações de 5026408-67.2019.8.13.0024, 5044954-73.2019.8.13.0024 e 5087481-40.2019.8.13.0024, de modo que, já tendo sido julgada a ação coletiva, ainda que não transitada em julgado, não mais há motivo para a pretendida suspensão. Ilegitimidade dos autores para ingressarem com execução extrajudicial amparados em Termo de Compromisso em que sequer fizeram parte da sua composição. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.