Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem adquirida - Reembolso - Impossibilidade - Política de cancelamento e reembolso bem informada - Condições para reembolso não observadas pela autora - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.