Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen. Sentença improcedência Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade reconhecida Taxas de juros prevista no contrato que supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro dos valores cobrados a maior. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)