Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR E DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular celebrado com a instituição financeira. A autora impugna as cobranças de seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, requerendo sua devolução em dobro, além do recálculo do IOF. ... (Continua)