Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu a apelada da imputação de furto qualificado, com base no art. 386, VII do CPP. De acordo com a denúncia a ré subtraiu a importância de R$ 204.070,00 do ex-companheiro, durante a vigência da união estável, mediante abuso de confiança e fraude. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar a ré pelo crime de furto qualificado, considerando a alegação de que os valores subtraídos foram utilizados para reformas em imóvel adquirido durante a união estável e com anuência da vítima. III. Razões de Decidir: A sentença absolutória foi mantida em razão da existência de dúvida razoável sobre a prática delitiva, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A versão da ré sobre a utilização dos valores para reformas no imóvel com a anuência da vítima foi considerada crível e corroborada por documentos e prova oral, não havendo prova suficiente da subtração. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a prática delitiva impõe a aplicação do in dubio pro reo. 2. Não há provas suficientes de que a vítima desconhecia os empréstimos em sua conta e as posteriores transferências de valores para a conta da ré, durante a união estável. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 61, «h". CPP, art. 386, VII... (Continua)