Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1-Apelação Cível dos réus objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de atualização dos proventos da autora com base no piso salarial do magistério, com as adequações ao seu cargo e jornada de trabalho, observando a paridade e integralidade, incluída as vantagens pecuniárias pertinentes, além de pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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